O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como Defeso, é um direito fundamental para garantir renda mínima ao pescador artesanal durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies.
Em novembro de 2025, foi publicada a Resolução CODEFAT/MTE nº 1.027/2025, desde então, muitos pescadores têm dúvidas sobre cadastro, análise, pagamento e suspensão dos requerimentos.
Neste artigo, você vai entender como o benefício funciona na prática, o que a Resolução estabelece e qual é a situação atual do sistema.
O que é a Resolução CODEFAT/MTE nº 1.027/2025? Ela organiza e regulamenta o funcionamento do Defeso, dando respaldo legal às análises realizadas pelas unidades do Ministério do Trabalho.
O sistema está aberto? Posso fazer o pedido?
Sim.
Atualmente, o sistema do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal está aberto para recepção dos requerimentos.
Isso significa que o pescador pode fazer o pedido, mas é importante entender que solicitar não garante receber o pagamento imediatamente.
Por que muitos pedidos aparecem como “suspensos”?
Grande parte dos requerimentos registrados no sistema permanece em situação de suspensão. Isso acontece principalmente por dois motivos:
1️⃣ Exigências de comprovação da atividade de pescador artesanal
O sistema pode solicitar documentos como:
- comprovação de recolhimentos previdenciários, ou
- notas fiscais que demonstrem o exercício da pesca como segurado especial.
Essa etapa faz parte da verificação do direito ao benefício e está prevista na regulamentação.
2️⃣ Insuficiência orçamentária
Além das exigências documentais, muitos requerimentos estão recebendo notificação relacionada à insuficiência de recursos orçamentários, conforme previsto em norma federal que suspendeu pagamentos enquanto não houver disponibilidade financeira.
Na prática, isso significa que o direito está sendo analisado, mas o pagamento não pode ser liberado neste momento.
Já é possível corrigir dados ou apresentar recurso?
Não.
Atualmente:
- o módulo de acerto ainda não está disponível;
- o módulo de recursos administrativos também não está habilitado;
- não há análise de recursos em andamento.
As unidades do Ministério do Trabalho aguardam orientação oficial da Coordenação do Seguro-Desemprego para definir como esses procedimentos serão feitos.
Existe previsão para pagamento do Defeso?
Até o momento, não há previsão oficial para liberação dos valores.
Qualquer informação diferente disso não é oficial e pode gerar falsa expectativa. O pagamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal depende de disponibilidade orçamentária e de liberação técnica do sistema.
O que o pescador artesanal deve fazer agora?
Neste momento, a orientação mais segura é:
- acompanhar a situação do requerimento pelos canais oficiais;
- guardar documentos que comprovem o exercício da pesca artesanal;
- evitar intermediários ou promessas de “liberação rápida”;
- aguardar novas orientações oficiais do Ministério do Trabalho.
Assim que houver mudanças no sistema ou definição sobre pagamentos, as informações serão divulgadas oficialmente.
Conclusão
A Resolução CODEFAT/MTE nº 1.027/2025 trouxe segurança jurídica e padronização ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal. No entanto, a realidade atual mostra que o sistema está em fase de recepção e organização dos requerimentos, sem liberação de pagamentos.
Informação clara é a melhor forma de proteger o pescador de boatos, golpes e falsas promessas.
Sempre busque fontes oficiais e acompanhe as atualizações.
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