Manter a regularidade trabalhista e fiscal é essencial para qualquer empresa que deseja participar de licitações, firmar contratos com órgãos públicos e até mesmo manter credibilidade no mercado. Diversos órgãos públicos disponibilizam certidões gratuitas pela internet que comprovam a situação da empresa diante da legislação trabalhista, previdenciária e tributária.
Neste artigo, reunimos as principais certidões exigidas atualmente e como consultá-las online.
1. Ministério do Trabalho
O Ministério do Trabalho oferece certidões específicas relacionadas à inclusão social e à contratação de profissionais, garantindo que as empresas cumpram sua função social e legal.
🔹 Certidão de Contratação de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados da Previdência Social
As empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas, por lei, a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com pessoas com deficiência (PCDs) ou beneficiários reabilitados pelo INSS.
A certidão comprova se a empresa está em conformidade com essa legislação.
👉 Acesse aqui: Emitir Certidão
🔹 Certidão de Regularidade na Contratação de Aprendizes
Empresas de médio e grande porte também precisam cumprir a cota de contratação de aprendizes, prevista no art. 429 da CLT.
Essa certidão atesta se a empresa está cumprindo a legislação sobre aprendizagem profissional.
👉 Acesse aqui: Emitir Certidão
🔹 Certidão de Débitos Trabalhistas (CDT)
Emitida pelo Ministério do Trabalho, a CDT verifica se a empresa possui pendências administrativas trabalhistas.
👉 Consulte aqui: Emitir Certidão
2. Receita Federal – CND e CPD-EN
A Receita Federal emite a Certidão Negativa de Débitos (CND) e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN).
- CND: comprova a inexistência de débitos tributários e previdenciários em nome da empresa.
- CPD-EN: é emitida quando há débitos em discussão judicial ou em fase de garantia, mas que não impedem a empresa de participar de licitações.
👉 Acesse aqui: Consultar Certidão
3. Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
A CNDT é obrigatória para participar de processos licitatórios. Essa certidão atesta que a empresa não possui débitos de natureza trabalhista inscritos em seu nome.
👉 Acesse aqui: Emitir CNDT
📌 Por que essas certidões são importantes?
- Participação em licitações públicas: exigência legal para habilitação.
- Credibilidade da empresa: mostra conformidade com a legislação trabalhista e fiscal.
- Evitar penalidades: empresas que não cumprem cotas de PCDs, aprendizes ou possuem débitos podem sofrer multas e restrições.
- Facilidade de consulta: todos os documentos podem ser emitidos online e de forma gratuita.
✅ Conclusão
As certidões trabalhistas e fiscais são documentos fundamentais para qualquer empresa que queira estar regular perante a lei e manter boas práticas de governança. Com a digitalização dos serviços, ficou muito mais fácil consultar e emitir esses documentos pela internet.
Manter-se em dia com essas obrigações é não apenas uma exigência legal, mas também uma forma de demonstrar responsabilidade social e transparência no mercado.
Deixe um comentário