Mudanças no Saque-Aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Entenda o que mudou, por que e o que isso significa para você

O FGTS foi criado para proteger o trabalhador em caso de demissão sem justa causa, compulsoriamente depositado pelas empresas, com saldo vinculado ao empregado.
Uma das modalidades criadas mais recentemente é o Saque-Aniversário — vigente desde 2020, pela Lei 13.932/19, que permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo acumulado no mês do seu aniversário.
Agora — em 2025 — surgem mudanças significativas nessa modalidade. É fundamental entender o que mudou, os motivos, e como isso impacta a vida dos trabalhadores.

1. O que era o Saque-Aniversário e como funcionava

Quem optava por ele podia, todo ano (no mês de aniversário), sacar uma parte do saldo do FGTS de suas contas vinculadas.
Em compensação, se fosse demitido sem justa causa, não tinha direito ao saque integral do saldo da conta, apenas à multa rescisória de 40 %.
A alíquota variava de acordo com o saldo: por exemplo, saldo até R$ 500 permite retirar ~50 %; saldo maior, alíquota menor, mais parcela adicional fixa.
Havia ainda a possibilidade de antecipar esse valor anual junto a bancos — ou seja, o trabalhador “tomava” o valor futuro do Saque-Aniversário como garantia de empréstimo.

Essa modalidade deu mais flexibilidade ao trabalhador para usar parte do fundo acumulado a cada ano — o que podia ser útil para dívidas, emergências ou investimento pessoal. Mas também acendeu alertas: ao abdicar do saque integral em demissão, ficava mais vulnerável em casos de desemprego.

2. Por que as mudanças foram implementadas

a) Preocupações com vulnerabilidade social

O principal objetivo original do FGTS é proteger o trabalhador na hipótese de demissão sem justa causa. Quando o trabalhador opta pelo Saque-Aniversário, ele abre mão desse “seguro” tradicional. Analistas e governo avaliaram que, em muitos casos, isso deixava o trabalhador com menos proteção.

Além disso, a antecipação em massa — com mais de dez parcelas no futuro — associada a juros bancários elevados, pode gerar endividamento e fragilidade. O governo identificou que, com essa modalidade, bancos estavam “capturando” o direito futuro do trabalhador, em vez de o benefício ir diretamente para ele.

b) Operações de antecipação abusivas

As instituições financeiras vinham oferecendo antecipações do Saque-Aniversário por longos prazos, inclusive com contratos que iam até 2056, ou múltiplas operações simultâneas de antecipação, o que significava que o trabalhador vinculava muitos anos à frente. O governo entendeu que isso criava risco de comprometimento futuro do saldo do FGTS.

c) Liberação de saldos retidos

Outra questão: trabalhadores que já haviam optado pelo Saque-Aniversário e foram demitidos entre 1º jan/2020 e 28 fev/2025 tinham parte dos seus saldos bloqueados por escolha passada — a Medida Provisória 1.290/2025 veio liberar esses valores.

d) Garantir equilíbrio entre flexibilidade e proteção

Portanto, as mudanças buscam um equilíbrio: permitir a modalidade Saque-Aniversário, mas com limites para evitar que o trabalhador fique desprotegido ou em situação de vulnerabilidade em demissão.

3. O que mudou de fato — principais novas regras (a partir de novembro/2025)

A partir de 1º de novembro de 2025, entram em vigor as novas regras para o Saque-Aniversário. Eis os principais pontos:

Agora, quem aderir ao Saque-Aniversário deverá aguardar 90 dias desde a adesão até poder fazer a primeira operação de alienação/antecipação do saldo. Antes isso podia ser imediato.
Haverá limite de operações simultâneas: será permitida apenas uma antecipação por ano.
O número máximo de antecipações do Saque-Aniversário que podem ser contratadas: até cinco no período de 12 meses (uma por ano) no primeiro ano. Depois disso, poderão ser até três novas antecipações em três anos.
Quanto ao valor da antecipação: o antigo modelo permitia antecipar praticamente todo o valor ou saldo contido. Agora, o limite mínimo por saque-aniversário antecipado será R$ 100,00 e o máximo R$ 500,00 por parcela. Em cinco parcelas, total máximo de R$ 2.500,00.

4. O que essas mudanças interferem na vida do trabalhador

✅ Aspectos positivos

Redução de risco de endividamento: com limites, o trabalhador terá menos chance de comprometer o saldo futuro do FGTS com empréstimos de longo prazo e múltiplas parcelas.
Melhoria na proteção: ao colocar carência de 90 dias e limitar as antecipações, busca-se que o trabalhador mantenha parte da reserva para demissão, aposentadoria ou imprevistos.
Transparência maior: ajuda o trabalhador a entender melhor as condições e a avaliar se a adesão ao Saque-Aniversário é realmente a melhor escolha.

⚠️ Aspectos que merecem atenção

Menor flexibilidade: para quem contava com a possibilidade de antecipar altos valores ou múltiplas parcelas, os novos limites podem frustrar expectativas.
Decisão de adesão mais crítica: se o trabalhador optar pelo Saque-Aniversário, precisa avaliar seu perfil de emprego, estabilidade e planejamento financeiro, porque há risco de ficar sem acesso total ao saldo em demissão.
Impacto em caso de demissão: o trabalhador terá de pesar a opção entre “ter acesso anual à parte do saldo” vs “manter a possibilidade de sacar o saldo completo se for demitido sem justa causa”.

🔍 Perguntas frequentes que o trabalhador precisa considerar

Vale a pena aderir ao Saque-Aniversário? Depende do perfil: se você tem emprego estável, sem expectativa de demissão, talvez sim; se sua profissão comporta risco de desligamento, talvez permaneça no modelo padrão (Saque-Rescisão).
Como a carência de 90 dias impacta? Significa que se aderir hoje, não poderá fazer operação de antecipação nos próximos 90 dias — precisa planejar uso ou urgência.
Se for demitido, o que recebo? Se estiver no Saque-Aniversário, em demissão sem justa causa, recebe a multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS, e o saldo equivalente à sistemática pode continuar para futuros saques-aniversário ou outras hipóteses legais.

5. Recomendações práticas para o trabalhador

Antes de aderir ao Saque-Aniversário, verifique: estabilidade no emprego, necessidades emergenciais, se você precisa usar o valor agora ou se pode esperar.
Acompanhe seu saldo no aplicativo ou site do FGTS, verifique quanto poderia sacar anualmente segundo a tabela vigente.
Se for antecipar o Saque-Aniversário, atente-se aos juros cobrados pelas instituições financeiras — menor valor antecipado = menor risco de comprometimento futuro.
Em casos de demissão, saiba qual modalidade você escolheu (Saque-Aniversário ou Saque-Rescisão) e os impactos dessa escolha.
Guarde comprovantes, cheque regularmente seu extrato, e fique atento à data de vigência das novas regras a partir de novembro/2025.
Se já aderiu ao Saque-Aniversário e foi demitido entre jan/2020 e fev/2025, verifique a liberação por meio da MP 1.290/2025.

6. Conclusão

As mudanças no Saque-Aniversário do FGTS representam um ajuste importante na política de proteção social dos trabalhadores. Elas não retiram a modalidade, mas a tornam mais controlada, com limites que visam proteger o fundo e o trabalhador frente a operações de crédito que usam o FGTS como garantia, e ao mesmo tempo reduzir riscos de exposição em demissões.

Para o trabalhador, isso significa que a adesão à modalidade exige análise e planejamento. O acesso mais rápido ao dinheiro pode parecer atrativo, mas deve ser balanceado com a necessidade de manter uma reserva para momentos de desligamento ou imprevistos.

Em resumo: o Saque-Aniversário continua sendo opção — mas não deve ser tratado como “cheque livre” do FGTS. Use com sabedoria, entenda os novos limites, e escolha conforme seu perfil. Com as regras que entram em vigor em novembro/2025, quem agir com consciência e informação sai em vantagem.