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Comunicar Férias Coletivas: o que diz a legislação e como fazer corretamente
Entenda o que a legislação trabalhista determina sobre a comunicação das férias coletivas, quem está obrigado a realizar o registro, como fazer o comunicado no site oficial do governo e por que esse procedimento é essencial para garantir segurança jurídica à empresa.
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O que muda no PAT com o Decreto 12.712/2025
O Decreto nº 12.712/2025 moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e redefine as regras do vale-alimentação e vale-refeição no Brasil. As principais mudanças incluem teto de taxas de até 3,6%, repasse aos estabelecimentos em até 15 dias, interoperabilidade entre bandeiras e fiscalização centralizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O decreto entra…
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📋 SCPO: como comunicar sua obra ao Ministério do Trabalho e ficar em dia com a lei
O SCPO (Sistema de Comunicação Prévia de Obras) é a plataforma oficial do Ministério do Trabalho para comunicar obras e reformas conforme a NR 18. O registro é obrigatório para construtoras, engenheiros e contratantes, garantindo segurança, transparência e evitando multas. Veja como comunicar sua obra passo a passo, consultar registros, corrigir dados e solicitar alteração…
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Férias Coletivas CLT: Guia Completo para Empregadores e Empregados
Guia completo sobre férias coletivas CLT: legislação, direitos, deveres, comunicação oficial, aviso aos empregados, período mínimo e benefícios para empresas e trabalhadores.
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Lei da Igualdade Salarial: prazo para divulgação do Relatório de Transparência é prorrogado para 15 de outubro
A Lei da Igualdade Salarial exige que empresas com mais de 100 funcionários publiquem relatórios de transparência sobre remuneração. O prazo foi prorrogado para 15 de outubro de 2025. Saiba o que diz a lei, quem precisa cumprir e como isso afeta o mercado de trabalho.
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Obrigatoriedade de Entregar as Guias do Seguro-Desemprego: O que diz a CLT?
Empregador deve entregar as guias do seguro-desemprego em até 10 dias após a rescisão. Saiba o que diz a CLT e a exceção para trabalhadores domésticos.
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Bolsa-Qualificação: tudo o que o empregador precisa saber
Bolsa-Qualificação: saiba como suspender contratos para capacitar funcionários, reduzir custos e preservar empregos dentro da lei.
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Principais Certidões Trabalhistas e Fiscais: Guia Completo para Empresas
“Saiba como emitir as principais certidões trabalhistas e fiscais (PCD, Aprendizes, Débitos Trabalhistas, CND e CNDT). Guia completo e links oficiais.”
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Portaria 3.665/2023 e MTE 1.066/2025: Entenda as Novas Regras para Comércio em Feriados
Saiba como a Portaria 3.665/2023 e a MTE 1.066/2025 mudam o funcionamento do comércio em feriados. Empresários e trabalhadores precisam conhecer seus direitos e obrigações.