O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A medida, segundo o próprio governo, deve beneficiar cerca de 16 milhões de brasileiros.
A sanção representa uma das maiores mudanças na tributação do trabalhador assalariado desde as Reformas dos anos 90 e marca um passo importante na política de desoneração gradual da renda do trabalho.
1. A lei foi sancionada: o que isso significa na prática?
Com a sanção presidencial, o projeto se transforma em lei em vigor, mas ainda depende do rito formal para pleno funcionamento:
O que já está concluído:
- ✔️ O Presidente sancionou o projeto.
- ✔️ O texto final foi aprovado pelo Congresso.
- ✔️ A faixa de isenção passa oficialmente a ser até R$ 5 mil.
O que ainda precisa ocorrer:
- Publicação no Diário Oficial da União (DOU) — é o passo que torna a lei válida oficialmente.
- Regulamentação pela Receita Federal, que precisa:
- atualizar sistemas de folha de pagamento,
- publicar instruções normativas,
- padronizar a retenção de IR na fonte.
Quando começa a valer?
A sanção estabelece que a nova isenção entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, aplicando-se aos rendimentos pagos a partir dessa data.
Ou seja: a mudança vale para salários recebidos em 2026, não para o IR que será declarado em 2025.
2. Situação Atual x Como Fica em 2026
A seguir, uma comparação detalhada entre as regras hoje (2024/2025) e como será após a nova lei.
Tabela atual (em vigor em 2024/2025)
- Isenção: até R$ 2.259,20
- Alíquotas progressivas: 7,5% a 27,5%
- Dedução simplificada: R$ 528,00
Nova tabela sancionada (válida a partir de jan/2026)
- Isenção: até R$ 5.000,00
- Alíquotas reduzidas e reorganizadas para rendas até R$ 7.350
- Mantém faixas mais altas para quem ganha acima disso, porém com cálculo diferente
3. Comparação prática: quanto paga hoje e quanto pagará em 2026?
➡ Quem ganha R$ 5.000
Hoje: paga IR (entre 7,5% e 15%, dependendo das deduções).
Em 2026: zerado — totalmente isento.
➡ Quem ganha R$ 6.000
Hoje: paga entre 15% e 22,5%.
Em 2026: cairá para alíquota reduzida, pois entra na faixa de transição até R$ 7.350.
→ Imposto muito menor que o atual.
➡ Quem ganha R$ 7.000
Hoje: paga entre 22,5% e 27,5%.
Em 2026: cai na última faixa de transição.
→ Redução moderada no imposto devido.
➡ Quem ganha R$ 10.000
Hoje: alíquota máxima de 27,5%, com retenção pesada.
Em 2026: continua no grupo de maior tributação — não será isento, mas uma pequena redução pode ocorrer dependendo do novo cálculo progressivo.
4. Quem precisa declarar IR? (Mesmo sendo isento na fonte)
Mesmo com a nova isenção, a declaração anual pode continuar obrigatória se a pessoa:
- teve rendimentos isentos acima do limite anual,
- teve movimentação financeira relevante,
- recebeu rendimentos de outras fontes,
- possui bens acima dos limites da Receita.
5. Declaração de bens: quais valores obrigam declarar imóveis e contas bancárias
📌 Imóveis
Devem ser declarados todos os imóveis cujo valor de aquisição seja superior a R$ 300 mil.
A regra não muda com a nova lei.
📌 Contas bancárias que precisam aparecer na declaração
- Contas corrente com saldo acima de R$ 140,00 em 31/12
- Contas poupança com qualquer valor acima de R$ 140,00
- Investimentos financeiros (mesmo de baixo valor)
- Criptomoedas acima de R$ 5 mil no total
6. Quem NÃO paga IR mesmo após a nova lei?
- Quem ganha até R$ 5.000/mês (a partir de 2026)
- Aposentados com benefício até R$ 5.000
- Trabalhadores isentos por decisões judiciais específicas
- Pessoas físicas apenas com rendimentos isentos (bolsas, FGTS, pensões isentas, etc.)
7. Impactos esperados no bolso do trabalhador
- 💸 Aumento real da renda disponível
- 📉 Redução da carga tributária para a classe média
- 🧾 Simplificação da retenção na fonte
- 🎯 Desoneração progressiva, favorecendo principalmente trabalhadores entre R$ 3 mil e R$ 7 mil
8. Conclusão
A sanção da nova lei representa uma mudança estrutural importante na tributação do trabalho no Brasil. Com a ampliação da faixa de isenção para R$ 5 mil, milhões de brasileiros terão mais renda líquida, menos burocracia e mais previsibilidade na declaração anual.
Agora, basta acompanhar:
- a publicação no Diário Oficial,
- as instruções da Receita Federal,
- e a aplicação prática nas folhas de pagamento de 2026.
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