A Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial, tem como principal objetivo garantir que mulheres e homens recebam salários iguais quando desempenham a mesma função ou exercem trabalhos de igual valor.
A norma faz parte das políticas de combate à desigualdade de gênero e determina que todas as empresas com 100 ou mais funcionários publiquem, duas vezes por ano, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
Esse relatório mostra, de forma anônima, dados sobre salários médios, cargos, promoções e diferenças entre homens e mulheres, permitindo que a sociedade acompanhe como as empresas estão lidando com a igualdade de oportunidades.
📅 Novo prazo: até 15 de outubro de 2025
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a prorrogação do prazo para a divulgação do relatório referente ao primeiro semestre de 2025.
Agora, as empresas têm até 15 de outubro para publicar o documento em seus canais oficiais (como sites e redes sociais corporativas).
O motivo da prorrogação é permitir que as empresas tenham mais tempo para organizar as informações no sistema Emprega Brasil e corrigir eventuais inconsistências nos dados enviados.
⚖️ O que a Lei da Igualdade Salarial determina
A Lei nº 14.611/2023 assegura:
- Salário igual para trabalho igual, independentemente de gênero;
- Transparência nas práticas salariais;
- Obrigação de publicar relatórios semestrais sobre remuneração;
- Fiscalização pelo MTE e possibilidade de multas de até 3% da folha de pagamento (limitadas a 100 salários mínimos) em caso de descumprimento;
- Planos de ação corretivos, com prazos e metas, quando forem detectadas desigualdades salariais sem justificativa.
🏢 O que as empresas devem fazer
As empresas com 100 ou mais empregados precisam:
- Atualizar dados no eSocial e no Emprega Brasil;
- Gerar o Relatório de Transparência Salarial segundo o modelo oficial;
- Publicar o relatório até 15 de outubro em local acessível ao público;
- Adotar medidas corretivas, caso sejam identificadas diferenças salariais injustificadas.
Além de cumprir a lei, essa prática reforça a imagem da empresa como ética, responsável e comprometida com a equidade.
👩💼👨💼 O que muda para os trabalhadores
Para a população, especialmente as mulheres, a Lei da Igualdade Salarial representa um avanço histórico.
Ela amplia o acesso à informação, incentiva a valorização profissional e garante mais transparência nas relações de trabalho.
Com a divulgação dos relatórios, qualquer cidadão poderá acompanhar se as empresas realmente cumprem o princípio da igualdade de remuneração para trabalho de igual valor, previsto na Constituição.
💬 Por que essa transparência é importante
De acordo com dados oficiais, mulheres no Brasil ainda ganham em média 20% a menos que os homens.
A aplicação efetiva da Lei nº 14.611/2023 e a divulgação dos relatórios são passos fundamentais para reduzir essa diferença, promover justiça salarial e estimular boas práticas empresariais.
🟣 Conclusão
A prorrogação do prazo para 15 de outubro dá às empresas mais tempo para se adequar, mas também reforça a importância da responsabilidade social e da igualdade de oportunidades.
Cumprir a Lei da Igualdade Salarial é mais do que uma obrigação legal — é um compromisso com a justiça e com o desenvolvimento econômico sustentável.
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