Sancionada em 27 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.077/2024 trouxe mudanças importantes que afetam diretamente a vida de milhões de brasileiros. As alterações envolvem benefícios sociais, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), além de regras mais rígidas sobre cadastros governamentais e a forma de reajuste do salário mínimo.
Neste artigo, explicamos de forma simples e objetiva o que essa nova lei muda na prática — e como isso pode impactar a sua vida ou a da sua família.
🔍 O Que é a Lei nº 15.077/2024?
Essa lei altera dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), com foco especial nas regras de concessão e manutenção de benefícios assistenciais, como o BPC.
Ela também define limites para os reajustes do salário mínimo, buscando equilibrar os direitos da população com a sustentabilidade das contas públicas.
Principais Mudanças Trazidas pela Lei
1. 📇 Cadastro Biométrico Obrigatório
Agora, para receber ou renovar benefícios como o BPC, o cidadão precisará apresentar documento com cadastro biométrico oficial (como o RG digital ou biometria do TSE).
Na prática: Pessoas que ainda não têm biometria feita por órgãos públicos poderão ter o benefício suspenso, salvo exceções previstas em lei (como dificuldade de acesso geográfico ou limitações físicas).
2. 🗂️ Atualização Obrigatória do CadÚnico
A nova lei determina que o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) seja atualizado a cada 2 anos (24 meses).
Na prática: Quem esquecer de atualizar o cadastro pode ter benefícios como o BPC ou Bolsa Família suspensos. Mas o governo deverá avisar com antecedência antes de qualquer suspensão.
3. 💰 Mudança na Regra do Reajuste do Salário Mínimo
A partir de 2025, a valorização do salário mínimo terá um teto para o ganho real (aumento acima da inflação). A nova fórmula combina:
- Inflação (INPC) do ano anterior, mais
- Crescimento do PIB de dois anos antes,
- Com limite de até 2,5% de aumento real.
Exemplo em 2025: O salário mínimo passou para R$ 1.518,00, com 7,5% de reajuste — sendo 4,84% de inflação e 2,66% de ganho real, dentro do teto permitido.
4. 📉 Renda do Cônjuge Não Residente Não Entra Mais no Cálculo
Para calcular a renda familiar no BPC, a nova lei exclui a renda de cônjuges que não moram no mesmo domicílio do beneficiário.
Na prática: Pessoas que estavam sendo negativamente impactadas por essa regra poderão ter acesso ao BPC, mesmo que o ex-cônjuge receba um salário.
👥 Quem Será Mais Impactado?
- Idosos e pessoas com deficiência de baixa renda que dependem do BPC
- Famílias inscritas no CadÚnico
- Trabalhadores que recebem salário mínimo, que passarão a ter aumentos moderados e mais previsíveis
- Populações rurais ou em áreas de difícil acesso, que podem enfrentar desafios com a exigência da biometria
✅ Conclusão: Avanço ou Retrocesso?
A Lei nº 15.077/2024 busca equilibrar responsabilidade fiscal com inclusão social. Por um lado, ela reforça o combate a fraudes e garante previsibilidade orçamentária; por outro, impõe novas exigências burocráticas que podem gerar dificuldades para parte da população mais vulnerável.
Por isso, é essencial que as pessoas fiquem atentas ao CadÚnico, atualizem seus documentos e busquem atendimento nos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) para não correr o risco de perder benefícios importantes.
📌 Dica final:
Se você ou alguém da sua família recebe o BPC, Bolsa Família ou outro benefício federal, verifique se está com o CadÚnico atualizado e com a biometria regularizada!
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